Você sabe como funcionam os contratos administrativos?

Todo contrato expressa uma relação jurídica formada por um acordo de vontades, como compra e venda, uma locação ou um empréstimo. Trata-se de um instrumento que estabelece os direitos e deveres de cada uma das partes contratantes.

E os contratos administrativos não são diferentes. Eles são apenas um dos tipos de contratos previstos no ordenamento jurídico.

Mas o que difere os contratos administrativos dos demais? Quais as regras específicas que os regulamentam e como eles funcionam?

Essas perguntas podem ser respondidas com a identificação do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, como o regime jurídico de Direito Público. Quer saber mais? Confira o post a seguir e entenda como funcionam os contratos administrativos.

Regime jurídico de Direito Público

O regime jurídico de Direito Público é um conjunto de regras aplicáveis ao Estado, considerando em primeiro plano o interesse público, e não o interesse particular.

É o regime aplicável às relações da Administração Pública formada pela União, Estados, Municípios, Estatais, Autarquias, etc. Essas relações englobam tanto aquelas formadas entre os próprios entes públicos quanto as da Administração Pública e particulares.

Neste contexto, os contratos administrativos são celebrados pela Administração Pública e  regulamentados pelo Direito Público, como contratos de obras, serviços ou locação de bens públicos.

E justamente por serem submetidos a esse regime é que os contratos administrativos possuem algumas peculiaridades.

Peculiaridades dos contratos administrativos

Cláusulas obrigatórias

No Brasil, a Lei n. 8.666/1993 é o diploma legal que contém as regras gerais aplicáveis aos contratos administrativos.

O art. 55 dessa lei lista as cláusulas obrigatórias dos contratos administrativos:

  1. definição do objeto do contrato e seus elementos;
  2. preço, prazos e condições de pagamento;
  3. direitos e deveres das partes
  4. penalidades;
  5. hipóteses de rescisão;
  6. obrigação do contratado de manter as condições de habilitação exigidas na licitação.

Neste particular, a principal característica dos contratos administrativos reside nas prerrogativas dotadas pela Administração Pública, corporificadas nas chamadas “cláusulas exorbitantes” dos contratos administrativos.

Cláusulas exorbitantes

As “cláusulas exorbitantes” conferem poderes à Administração Pública, os quais não são extensíveis aos particulares. É o caso, por exemplo, da prerrogativa de rescindir o contrato por razões de interesse público ou de alterar, unilateralmente, o escopo contratual.

Mas não se preocupe, essas cláusulas não podem violar os direitos dos particulares! A lei garante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, protegendo os direitos de cada uma das partes. A manutenção do equilíbrio contratual impede que os contratados venham a assumir ônus incompatíveis com a remuneração, mesmo nas hipóteses de alteração contratual.

Outra peculiaridade dos contratos administrativos é que, via de regra, eles são precedidos de licitações, como visto a seguir.

Licitações de contratos administrativos

As licitações são procedimentos que antecedem a celebração dos contratos administrativos. Elas selecionam a proposta mais vantajosa à Administração Pública mediante procedimento competitivo entre os particulares interessados.

As licitações têm por objetivo garantir a isonomia e a impessoalidade nas contratações públicas, minimizando as chances de haver privilégios ou benefícios indevidos. Assim, os particulares devem formular suas propostas nas licitações em condições de igualdade e de acordo com as regras previstas no edital.

O edital, como se sabe, é o documento que define o objeto do contrato a ser celebrado, bem como os critérios de seleção das propostas e as condições de habilitação a serem cumpridas por todo licitante.

As condições de habilitação referem-se à habilitação jurídica do licitante, sua regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e também técnica.

Ao preencher tais condições, o particular comprova que possui os requisitos necessários para executar o contrato administrativo a ser celebrado.

Enfim, a licitação é o procedimento que garante que a Administração Pública selecione as empresas com quem irá contratar de acordo com critérios objetivos, considerando sempre satisfação do interesse público e alinhando-se às regras do regime jurídico de Direito Público dos contratos administrativos.

Agora que você já sabe como funcionam os contratos administrativos, que tal curtir nossas redes sociais para conferir novidades sobre esse assunto e outras questões envolvendo negócios jurídicos?

 

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