Restituição de tributos: quais são os impostos cobrados indevidamente?

Há um instituto na legislação brasileira conhecido como restituição de tributos. Seu objetivo é fazer com que os contribuintes não saiam prejudicados com pagamento excessivo de suas obrigações tributárias.

Esse direito existe em razão da legislação brasileira ser bastante complexa, então é comum que ela cause confusões no recolhimento de contribuições e impostos entre aqueles que não dedicaram anos de estudo na área.

Acompanhe a leitura deste artigo para conhecer quais são os recolhimentos indevidos mais comuns que ocorrem na rotina das pessoas jurídicas e como exigir uma restituição.

Contribuições previdenciárias federais

O recolhimento dessas contribuições são destinadas ao INSS, porém sua administração é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Elas se correlacionam aos direitos previdenciários dos empregados, e a sua restituição pode ser requerida tanto pelos empregadores quanto pelos trabalhadores, desde que haja comprovação do pagamento.

Dentro desse tópico, a SRFB lista as seguintes contribuições acompanhadas de peculiaridades:

  • contribuições sociais previdenciárias: incluem as descontadas de segurados, outras entidades e fundos, que poderão retornar com atualização monetária ou juros;
  • salário-família: valores que não foram deduzidos na época devida;
  • salário-maternidade: aquele não deduzido na data correta se o afastamento ocorreu até 28 de novembro de 1999; requerido a partir de 1 de setembro de 2003 ou entre 29 de novembro de 1999 e 31 de agosto de 2003; 
  • demais contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

Além da lista exposta pela SRFB, é possível debater judicialmente o recolhimento indevido de contribuição patronal ou outros encargos trabalhistas, como auxílio doença, auxílio acidente, aviso prévio, entre outros. 

Restituição do PIS/COFINS da base do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF), corte suprema brasileira, emitiu uma decisão marcante sobre tributos   como o ISS e o ICMS são tributos que não acrescentam ao faturamento ou receita da empresa, não se pode incidir sobre eles o PIS e COFINS.

Dessa forma, todas as prestadoras e construtoras poderão suspender a cobrança desse valor adicional e até exigir sua restituição por um processo judicial.

Retenção incorreta do IRPJ ou CSLL

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) variam de acordo com o regime tributário aplicado sobre a empresa, podendo ser por lucro real, presumido, arbitrado ou simples nacional.

A apuração desses tributos pode ocorrer anualmente, trimestralmente ou de forma especial por cisão, incorporação, fusão ou encerramento da atividade.

Portanto, comumente ocorrem saldos negativos, retenção indevida ou maior do que a devida por erros tanto das empresas quanto do fisco. Essa questão pode ser solucionada com a utilização do programa Pedido de Restituição, Reembolso ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A restituição para optantes do Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar n.º 123/2006, aplicável às Empresas de Pequeno Porte e Microempresas que objetiva simplificar o recolhimento dos tributos.

Nesse caso, a compensação ou restituição também é agilizada, de acordo com a instrução n.º 1712 da Receita Federal do Brasil, e o procedimento será realizado diretamente no portal do Simples Nacional e de forma automatizada.

Como ocorre a restituição de tributos

A restituição de alguns valores pode ocorrer por via administrativa e de forma simples ou somente por meio do ajuizamento de uma ação judicial.

Nesta última hipótese, é necessário conhecer a disciplina de direito tributário profundamente, pois o estudo jurídico que rebate entendimentos do fisco ou aplicação de determinada lei é conhecida como Teses Tributárias.

É difícil o empreendedor ser um advogado com especialização na área tributária do direito. Por isso é essencial contratar um bom escritório especializado nesse campo.

O advogado é indispensável para ajuizar uma ação e anular o cometimento de erros procedimentais, elevando as chances de serem emitidas decisões a seu favor.

Com a leitura deste artigo, você agora entende que a restituição ou compensação deve ser analisada separadamente em cada caso e empresa. Você pode eliminar toda essa burocracia delegando a tarefa a uma equipe jurídica que trabalha diariamente com restituição de tributos.

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