médico e paciente

Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves

O Poder Legislativo, em determinados momentos, trata com sensibilidade o tema relativo aos pacientes oncológicos ao prever direitos sociais, isenções tributárias, etc., não sendo diferente o Poder Judiciário na aplicação do direito, ao conceder coberturas securitárias no caso de negativa, fornecimento de medicamentos, etc.

Dentre estas matérias previstas legalmente, e aplicadas pelo Judiciário (porém desconhecida por alguns), está o benefício da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, preconizado no inciso XIV do artigo 6º da Lei de nº 7.713/88.

Eis o texto da Lei:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Há prazo para o cidadão buscar seu direito?

Outro ponto que socorre aos pacientes que desconhecem o benefício, reside no prazo prescricional, que nada mais é que o tempo que o cidadão dispõe para buscar a via judicial e pleitear o seu direito.

O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário 566.621/RS, pacificou o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar 118/2005, sobre as ações de repetição de indébito  ajuizadas  a  partir  da sua entrada  em  vigor,  ainda  que  essas  ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.

Como obter o benefício?

Para se obter o beneficio, basta que o cidadão dirija-se ao órgão previdenciário responsável pelo pagamento dos seus proventos, com a documentação pertinente, pleiteando o seu direito que se for negado administrativamente, deve socorrer-se do Poder Judiciário.

Para os portadores de doenças graves em atividade, a Receita Federal entende que a remuneração do contribuinte não é alcançada pela isenção do imposto de renda.

Contudo, há decisões judiciais garantindo o direito à isenção do Imposto de Renda tanto na atividade (salário ou remuneração) como na inatividade (proventos de aposentadoria pensão ou reforma).

Outros benefícios

Além da isenção do imposto de renda, os portadores de doenças graves têm direito a outros benefícios, tais como: isenção de IPI (impostos sobre produtos industrializados), isenção do IOF; saque do FGTS e do PIS; acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez; isenção do ICMS, isenção do IPVA, isenção do IPTU; isenção da tarifa de transporte público; quitação da casa própria (através do seguro do financiamento), levantamento de seguro de vida, dentre outros benefícios.

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Luciano Oliveira Delgado

Comments (5)

  1. Olá Bom Dia então Li a Matéria que vocês postaram e queria saber a respeito de uma Duvida fui Portador de Osteosarcoma no FÊMUR no Ano de 1995 e desde então não pude mais trabalhar fiquei encostado por 4 anos logo após varias cirurgias fiquei invalido minha perna esquerda não dobra mais pois os Médicos fizeram enxerto de Fibolas no lugar do Fêmur e a perna encurtou também 4 CM ,Resumindo fiz inscrição para adquirir a casa da CDHU no ano de 1994 não tinha Doença nenhuma fui sorteado e adquiri a Casa no Ano de 1997 E eu estava fazendo Quimioterapias enfim Tratamento da Neoplasia, me Aposentei no Ano de 1999 e fui atras da seguradora da CDHU na qual adquiri a casa e me disseram que não tinha direito a Quitar o Imóvel porque o Sinistro não aconteceu quando eu morava na residencia até ai tudo bem Graças a DEUS fui curado desta doença ficou as sequélas….Mas agora estou com Cancêr na Bexiga, Carcinoma Urotelial Papilifero Alto Grau invasivo e os Médicos Oncologistas me disseram que não tem nada a ver com a Doença do passado e estou fazendo Quimioterapia Cirurgias de RTU e o meu gasto com Remédio é muito Alto uso Sonda de Demora cada vez que faço as Cirurgias e Ganho Salario minimo …QUERIA SABER SE tenho direito de Aumento de 25% na minha Aposentadoria e se agora tenho o Direito de quitar a Casa também pois tenho Próvas dos Própios Médicos que adquiri esta Neoplasia agora ou melhor no Ano Passado e não tem nada a ver com a Doença que tive antes que era Osteosarcoma se puder me ajudar com a resposta ficarei Agradecido…

    1. Prezado Sr. Arlindo, enviamos um e-mail ao senhor com alguns esclarecimentos para que possamos ajudá-lo.
      Atenciosamente,
      DIM – equipe Direito Imaterial

  2. Bom Dia sou Portador de Cancêr na Bexiga, Carcinoma Urotelial Papilifero Alto Grau invasivo e estou fazendo tratamento na Oncologia fazendo Quimioterapia Cirurgias de RTU e os Tumores sempre Reincidem e aumenta de tamanho os Médicos disseram que talvez tenha que extrair a bexiga e o meu gasto com Remédio é muito Alto uso Sonda de Demora cada vez que faço as Cirurgias e Ganho Salario minimo …Queria saber se tenho direito de Aumento de 25% na minha Aposentadoria pois sou Aposentado por invalidez por um Outro Câncer que tive no passado e os Médicos disseram que não tem nada a haver com estes tumores e se tenho Direito de quitar a Casa também adquiri esta Doença
    Maligna o ano passado…Se puder me ajudar com a resposta ficarei Agradecido…

  3. Bom Dia sou Portador de Cancêr na Bexiga, Carcinoma Urotelial Papilifero Alto Grau invasivo e estou fazendo tratamento na Urologia e Oncologia fazendo Quimioterapia e Cirurgias de RTU e os Tumores sempre Reincidem e aumenta de tamanho os Médicos disseram que talvez tenha que extrair a bexiga e o meu gasto com Remédios é muito Alto, uso Sonda de Demora cada vez que faço as Cirurgias e Ganho Salario minimo …Queria saber se tenho direito de Aumento de 25% na minha Aposentadoria pois sou Aposentado por invalidez e se tenho direito de quitar minha casa que é financiada pela CDHU Sou aposentado por Invalidez devido a sequelas de Cirurgias que fiz no passado devido a outro Câncer que tive no Fêmur e os Médicos disseram que não tem nada a haver com estes tumores se puder me responder ficarei Grato

  4. Prezado Sr. Arlindo, enviamos um e-mail ao senhor com alguns esclarecimentos para que possamos ajudá-lo.
    Atenciosamente,
    DIM – equipe Direito Imaterial

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