O que é e como funciona o Direito Administrativo?

No nosso país, o governo exerce uma forte influência sobre os ramos empresariais e, por conta disso, muitas atividades necessitam de concessão, permissão ou autorização, ou ainda abrem a possibilidade de contratos diretos entre o particular e o Poder Público. Assim surge a necessidade de buscar assessoria jurídica para auxiliar nos contratos administrativos.

Entretanto, muitos administradores não sabem a importância de ter o conhecimento técnico sobre o Direito Administrativo. Com o intuito de auxiliar nossos leitores, vamos explicar exatamente o que é esse ramo do direito, como atuam os profissionais da área e quando é necessário contratá-los. Boa leitura!

O que é Direito Administrativo?

Esse é um ramo do direito público que trata dos princípios e normas que disciplinam a função administrativa, ou seja, que determinam as relações existentes entre o Estado e os particulares no que se refere às atividades com fins públicos.

A disciplina é aplicada a órgãos, entidades e pessoas físicas ou jurídicas que se interligam com o Estado ou, de alguma forma, exerçam uma atividade pública. Por exemplo, caso a Administração necessite que uma empresa construa uma estrada, as regras a serem observadas serão predominantemente de Direito Administrativo.

Como é a atuação de um profissional dessa área?

O profissional que possui especialização na área é um advogado que detém conhecimento sobre os processos administrativos para contratação com órgãos e entes governamentais. Esse operador do direito também pode atuar nos processos judiciais em que uma das partes litigantes seja um ente público.

Será essencial contratar esse profissional sempre que uma empresa for negociar com entes da Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e Indireta (por exemplo, uma Autarquia ou Empresa Pública). Para ficar mais claro, vamos detalhar alguns conceitos relacionados ao assunto.

Licitações públicas

Trata-se de um procedimento em que pessoas físicas ou jurídicas competem entre si para contratar com o Poder Público. A finalidade pode ser a realização de obras, prestação de serviços, aquisição ou venda de produtos. Os critérios a serem considerados são o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço, ou maior lance, dependendo do tipo de licitação.

Em regra, esse é um procedimento obrigatório para os órgãos públicos. O processo licitatório possui várias fases e pode ocorrer, basicamente, em seis modalidades diferentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Cada uma delas possui regras, condições e prazos próprios, dentre outras peculiaridades.

Contratos administrativos

O contrato administrativo é um instrumento assinado pelas partes após a finalização da licitação pública. Diferentemente de um contrato civil, aqui são permitidas cláusulas que beneficiem mais a Administração Pública. Isso ocorre pelo fato de que o interesse público deve ser priorizado perante o particular.

As cláusulas são chamadas de exorbitantes e dispõem sobre alteração e rescisão unilateral pelo ente público, além de disciplinar a fiscalização, a aplicação de penalidades e outras restrições. Será essencial a análise por um profissional para verificar se está tudo conforme os ditames legais.

Parceria público-privada

Esse tipo de contrato de concessão é utilizado pelo Poder Público para atrair o setor privado para investimentos que envolvam projetos de infraestrutura de grandes proporções. Nesse caso, são feitos contratos mais longos e o Estado garante ao parceiro privado um valor mínimo de retorno financeiro. 

O Direito Administrativo é um tema extremamente relevante em nosso país, pois, diante da grande atuação estatal, não se deve ignorar a oportunidade de firmar acordos com o Poder Público. Entretanto, como o ato possui uma legislação específica, é fundamental ter ao seu lado um profissional especializado no assunto para que tudo ocorra de forma benéfica para a empresa.

Entre em contato conosco e receba todo o suporte jurídico necessário para firmar acordos com a Administração Pública!

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